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JusBrasil - Artigos
31 de outubro de 2014

A importância do elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa

Publicado por Elisson Costa - 10 meses atrás

LEIAM 63 NÃO LEIAM

Dentre as questões polêmicas acerca do ato de improbidade administrativa uma chama atenção: a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade.

A lei 8429/92 elenca três espécies de ato de improbidade, quais sejam: os que causam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que importam em dano a erário (art. 10) e aqueles atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

A jurisprudência tem decidido de forma reiterada, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, a necessária demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. (enriquecimento ilícito) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário).

No informativo 495/2012 do Superior Tribunal de Justiça houve decisão no sentido de que para caracterização da conduta tipificada no art. 11, inciso I, da lei, ou seja, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência é preciso evidenciar a conduta dolosa dos acusados (REsp 1.192.056-DF).

Dessa maneira, embora o rol que estabelece os atos de improbidade administrativa seja meramente exemplificativo é importante frisar que os atos que importam enriquecimento ilícito e os que ofendem os princípios da administração pública são punidos apenas na forma dolosa (esse é o elemento subjetivo exigido) ao passo que os atos que causam dano ao erário são punidos tanto na forma dolosa quanto na culposa.

Exemplificando temos a seguinte situação: um agente público que permite a utilização de um veículo oficial em uma obra ou serviço particular será punido tanto na forma dolosa (se tiver a intenção) como culposa. Já aquele agente público que utiliza o veículo em uma obra ou serviço particular será punido apenas na forma dolosa.

Portanto, a caracterização do elemento subjetivo na tipificação do ato de improbidade administrativa é elemento essencial para a punição daqueles que cometem o ilícito, sendo o dolo exigido para os casos dos arts. 9º e 11 e o dolo e a culpa para as hipóteses do art. 10.

A importância do elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa

Elisson Costa

Elisson Costa

http://prepara.saraiva.com.br/

Advogado, concursado, da Petrobras Transporte S/A.Doutorando em saúde ambiental pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos; Especialista em Direito pela FGV. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil.


21 Comentários

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Dr. Messyas de Farias
3 votos

Muito embora seja esse o entendimento da jurisprudência, dissociar os elementos (subjetivos do agente) numa conduta combinada do art. 10 (prejuízo ao erário) ao art. 9º (enriquecimento ilícito), é uma tarefa laboriosa, quando o prejuízo se tratar de pecúnia. Outrossim, os princípios constitucionais LIMPE art. 37 da CF, estão diretamente ligados em todo e qualquer ato administrativo, desta feita, a Lei de Improbidade, deixa notável entendimento que a intensão do legislador era evitar todo e qualquer ato que prejudique o interesse coletivo, desprovido de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e por fim, eficiência.
Lembrando que, a ignorância da lei não elide a conduta do agente, ainda mais se público.
Não devemos esquecer que, enquanto operadores do direito, cuja função precípua é buscar a justiça adequando-a na lei, tal entendimento, "data venia" abre exponencial precedentes para que a impunidade prevaleça na maioria dos casos desta natureza.
Assim, resta o derradeiro comentário: Em defesa, excelente tese, em justiça: lamentável !!

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Jose M R Salgueiro
1 voto

Permitam-me a seguinte provocação: - Gestor público descumpre sentença definitiva, que manda pagar a maior remuneração de certo cargo, pagando somente R$ 1.000,00, quando deveria pagar R$ 5.000,00. Na medida em estes R$ 4.000,00 serão cobrados acrescidos de juros e correção monetária, não estaria o Gestor causando “lesão ao erário” dando causa a “perda patrimonial”, prevista no Art. 10?

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João Ricardo Rezende
1 voto

Na verdade, o prejuízo é a quem deveria receber e não ao erário público. Ós juros e correções são equivalência finaceiras a dinheiro não movimentado, por isso não podem ser considerados como prejuízos ao erário.

Dr. Messyas de Farias

Fiz um pequeno comentário abaixo do caro colega, expondo minha opinião justamente sobre esse assunto, dissociar o subjetivo do agente na lesão e enriquecimento, é quase que impossível...Assim, resta-nos a questão: Onde fica o espirito da lei, sua interpretação sociológica a aplicação da justiça quando gladiadora com o direito?

Joao Paulo Bispo

Entendimento tormentuoso nos tribunais. Abre inúmeros precedentes para que os famigerados sofistas abocanhem processos envolvendo alta casta administrativa pelo simples argumento de ausência do dolo ou falta de sua comprovação. Estar-se-á a exigir, neste país, em um crime corriqueiro, que a prova colhida seja similar a uma confissão.

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Thiago Conhasca

"Exemplificando temos a seguinte situação: um agente público que permite a utilização de um veículo oficial em uma obra ou serviço particular será punido tanto na forma dolosa (se tiver a intenção) como culposa. Já aquele agente público que utiliza o veículo em uma obra ou serviço particular será punido apenas na forma dolosa."

Qual seria a distinção entre permitir a utilização e utilizar?

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Gil Queiroz

1. Um agente público que permite a utilização de um veículo oficial em uma obra ou serviço particular será punido tanto na forma dolosa (se tiver a intenção) como culposa: devido à disposição literal do caput do art. 10, XIII, pois aceita as duas modalidades, dolosa e culposa.

2. Já aquele agente público que utiliza o veículo em uma obra ou serviço particular será punido apenas na forma dolosa: devido à disposição literal do art. 9º, IV, aceita apenas a forma dolosa (com intenção).

Bruno Rocha Vivas

Sinceramente, não entendo tais artigos que atribuem à jurisprudência algo que está expresso na lei. Ou seja, a exigência de dolo está expressa no caput dos artigos 9º e 11 da lei 8429/92, assim como a exigência de dolo ou culpa está expressa no caput do artigo 10 da referida lei. Portanto, não há que se falar em construção jurisprudencial, mas de mera aplicação do dispositivo legal. Ademais, falar em "jurisprudência reiterada" é um pleonasmo.

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