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JusBrasil - Artigos
29 de agosto de 2014

Polícia administrativa X Polícia judiciária

Publicado por Elisson Costa - 7 meses atrás

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Um tema recorrente em provas de concursos públicos é o referente a diferenciação entre as polícias administrativa e a judiciária. O presente artigo apresentará de forma objetiva as distinções entre ambas.

A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente e a segunda repressivamente. Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

Todavia, essa diferenciação carece de precisão, na medida em que a polícia administrativa também exerce atividade repressiva ao impor, por exemplo, multas, advertências e suspender atividades. Por outro lado, a polícia judiciária exerce atividades preventivas, como por exemplo, inibir crimes.

O art. 144, § 1º da CF/88 preconiza que cabe a polícia federal atuar na prevenção a tráfico de entorpecentes. Essa seria uma hipótese prevista em lei, no sentido da imprecisão em diferenciar polícia administrativa de polícia judiciária, utilizando apenas os critérios de repressão e prevenção.

Por isso, há aqueles que sustentam que a principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

Uma outra diferença apontada pela doutrina está no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas.

Por fim, a polícia administrativa é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública ao passo que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil. A polícia civil é de fato quem exerce as funções de polícia judiciária (exceto nas apurações de infrações penais militares). A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública (art. 144, § 5ºda CF/88).

Diante desse contexto, pode-se identificar, portanto, quatro elementos diferenciadores entre a polícia administrativa e a judiciária, quais sejam: o critério do binômio repressão/prevenção; o critério do ilícito; o critério do âmbito de atuação e o critério do órgão competente para seu exercício.

Polcia administrativa X Polcia judiciria

Elisson Costa

Elisson Costa

http://prepara.saraiva.com.br/

Advogado, concursado, da Petrobras Transporte S/A.Doutorando em saúde ambiental pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos; Especialista em Direito pela FGV. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil.


30 Comentários

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Bruno Elber Lopes
2 votos

Excelente texto.

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Norberto Slomp de Souza
1 voto

Parabéns pelo artigo. De forma sucinta, os aspectos principais do tema foram abordados. A objetividade é o segredo da boa didática educacional.

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Luís Carlos Freitas de Melo

Legal pacas.

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Moisés Leite Tavares

Gostei do artigo. De forma sintética esgota o assunto.

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Paulo Augusto Pereira

muito bom o texto, bem elaborado.

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Disponível em: http://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112311673/policia-administrativa-x-policia-judiciaria