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24 de Agosto de 2017

O "Efeito Carona" nas licitações públicas

Elisson Costa, Advogado
Publicado por Elisson Costa
há 3 anos

Elisson Pereira da Costa

Advogado Público (transpetro);

Doutorando em saúde ambiental pela Universidade de São Paulo;

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos;

Especialista em Direito pela FGV

Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil.

O “EFEITO CARONA” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

A lei 8666/93, na norma contida em seu art. 15, § 1º, trata do Sistema de Registro de Preços que é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços.

O Sistema de Registro de Preços, segundo art. 1ºdo Decreto Federal n. 3.931/01, com redação alterada pelo Decreto Federal n. 4.342/02 é

“conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

Por esse sistema, a Administração sempre que precisar de um produto recorre ao cadastro de fornecedores. Na licitação comum seleciona-se um fornecedor e uma proposta para contratação específica. No registro seleciona-se para contratações não específicas, os preços dos produtos e serviços ficam registrados e quando a Administração quiser adquirir usa o cadastro.

O efeito carona consiste na contratação baseada num sistema de registro de preços em vigor, mas envolvendo uma entidade estatal dele não participante originalmente, com a peculiaridade de que os quantitativos contratados não serão computados para o exaurimento do limite máximo.

Por exemplo, uma autarquia federal pode adquirir computadores utilizando o sistema de registro de preços do Ministério da Saúde.

A previsão legal deste efeito está no art. do Decreto Federal n. 3.931/01 ao mencionar a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades que não participaram da licitação.

Essa prática é considerada legal pelo TCU (acórdão 665/2008), embora criticada por parte da doutrina que a considera ilegal por permitir contratações ilimitadas. (Justen Filho, Marçal, Comentários à Lei de Licitações, p. 198).

No âmbito da jurisprudência, a maioria dos Tribunais manifesta-se no sentido de admissão à adesão a ata de registro de preços por órgão que não tenha participado da licitação (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 15.647, 25/03/2003, relatora Eliana Calmon).

Portanto, o efeito carona ou prática da carona em licitações, apesar da polêmica, quanto a ofensa ao dever de licitar imposto pela Constituição Federal, sustenta-se por conta da auto-aplicabilidade do art. 15 da lei 8666/93.

5 Comentários

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Este artigo está deveras atrasado. O Decreto que regulamenta o Registro de Preços é o 7.892/2013 (para a União), e há sim limites, bem claros aliás: Até ao quíntuplo do registrado, não podendo passar de 100% da ata para um mesmo órgão, e deve estar expressamente previsto no Edital esta possibilidade. continuar lendo

Tiago, tive este mesmo sentimento seu.

Na verdade, é por demais assustador a publicação de um artigo desatualizado como esses. Infelizmente para os que não tem o conhecimento, vão acabar tendo esta informação como completamente correta. continuar lendo

Quanto à regulamentação do Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos 3.931/2001 e 4.342/2002 foram revogados pelo Decreto 7.892/2013 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm). Conforme o Artigo 2º, inciso V do novo decreto, o "Carona" é o Órgão/Entidade Não Participante. Os limites à utilização da Ata de Registro de Preços pelo "Carona" estão contidos no Artigo 22 e respectivos parágrafos. continuar lendo

A jurisprudência do TCU a respeito do assunto também está desatualizada, conforme se verifica nos Acórdãos 1.793/2011-Plenário e 1.233/2012-Plenário. continuar lendo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeita o carona. continuar lendo